quarta-feira, 18 de setembro de 2013

Carta de Nelson Arraiolos ao (oficialmente) Presidente da República

Carta de Nelson Arraiolos ao Presidente da Rapública, Direito à Resistência, Artigo 21.º da Constituição da República Portuguesa
Cópia de carta de Nelson Arraiolos
entregue na Presidência da República



Ontem tive conhecimento do caso de Nelson Arraiolos, através do blog Entre as brumas da memória - ler também este post no cinco dias - que iria tentar entregar uma carta ao dito, Presidente da República, onde explica os motivos porque deixará de pagar impostos, ao abrigo do artigo 21.º da Constituição da República Portuguesa. Procurei nos meios de comunicação social mais informações sobre o assunto, tendo encontrado este artigo do Expresso. Nelson Arraiolos foi recebido por um representante das relações públicas, e aguarda agora uma possível audiência com o dito, Presidente da República. No blog Entre as brumas da memória encontra-se o texto da carta que Nelson Arraiolos terá deixado na Presidência da República. Penso que é obrigação de todos aqueles que não se conformam, não se calam, não se resignam, enfim, não compactuam com as políticas que estão a levar à destruição de Portugal e (da maioria) dos Portugueses, divulgar este caso, e esta carta. Aqui fica registada, como símbolo do sofrimento atroz (e silencioso), e tristemente cúmplice - não há como negá-lo - de um número indeterminado e crescente de cidadãos:


Exmo. Sr. Presidente da República

i. Sou desempregado, sem qualquer rendimento, e portador de Charcot Marie-Tooth, uma doença degenerativa que me destrói progressivamente o sistema muscular. Se sobrevivo é, unicamente, graças à caridade de várias pessoas.

ii. A minha realidade demonstra que não se está a cumprir a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos artigos:
- Artigo 26.º - Outros direitos pessoais, ponto 2;
- Artigo 58.º - Direito ao trabalho;

iii. É de notar que, até ao momento em que este documento foi redigido, não foi evocado o Artigo 19.º (Suspensão do exercício de direitos) nem por V. Exa. nem pelo presente Governo. De qualquer forma, mesmo que tal tivesse acontecido, seria necessário actuar em conformidade com os vários pontos deste artigo. Deste modo, não existe justificação para o incumprimento que se verifica, por parte do Estado, dos Artigos citados no ponto ii. deste documento.

iv. Permita-me que lhe recorde vários artigos da Constituição da República Portuguesa:
- Artigo 63.º - Segurança social e solidariedade, ponto 3
- Artigo 81.º - Incumbências prioritárias do Estado, alínea a) e alínea b)
- Artigo 104.º - Impostos, ponto 1, ponto 3 e ponto 4.

v. Permita que lhe recorde que:
A Constituição da República Portuguesa é o documento que suporta as leis do país.
A Constituição da República Portuguesa é o documento que, sendo cumprido, dá lugar a todos os cidadãos.
A Constituição da República Portuguesa é o documento que permite a paz e concórdia entre todos os que habitam em Portugal.
A Constituição da República Portuguesa é o documento que todos os cidadãos eleitos juraram cumprir e fazer cumprir.
A Constituição da República Portuguesa é o documento que todos os cidadãos nomeados juraram cumprir e fazer cumprir.
A Constituição da República Portuguesa é o documento que V.Exa. jurou cumprir e fazer cumprir.

vi. Existe uma inegável hierarquia de valores que exige que eu faça o necessário para garantir a minha sobrevivência física.

vii. Sr. Presidente da República Portuguesa: é contra a minha vontade, e ao abrigo do Artigo 21.º (Direito de resistência), que declaro que suspendo o pagamento ao Estado de qualquer imposto ou taxa. Declaro também que manterei esta minha decisão enquanto não tiver um rendimento que me permita sobreviver de forma digna e autónoma.

A partir do momento em que o actual Governo actua na ilegalidade, ao violar os direitos mais básicos dos cidadãos, não lhe reconheço nenhuma legitimidade. Desta forma, recuso-me a cumprir deveres, como o pagamento de taxas, cuja consequência é a minha morte, enquanto o Estado não cumprir também os seus deveres e deixar de violar os meus direitos. Por outras palavras, enquanto não tiver um trabalho digno, direito consagrado na Constituição da República Portuguesa que cabe ao Estado cumprir e fazer cumprir, não pago nenhum imposto ou taxa que me seja exigido. E não o faço por se tratar de uma opção, faço-o precisamente porque não tenho opção.

Nelson Arraiolos
926880152

Actualização (notícias): ionline; Público; Notícias ao Minuto; RTP (Vídeo).

2 comentários :

  1. Devia ser de divulgação obrigatória!!!

    ResponderEliminar
    Respostas
    1. Pois devia... Isto e tantas outras coisas... mas a Comunicação Social está toda amordaçada...

      Eliminar

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...