segunda-feira, 1 de abril de 2013

Artigo 21.º - Direito de Resistência

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Artigo 21.º - Direito de resistência

Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.


Artigo 58.º - Direito ao trabalho

1. Todos têm direito ao trabalho.

2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:

a) A execução de políticas de pleno emprego;
b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.


Sem trabalho e sem dinheiro, vivo cada vez mais ilegal. Tenho um carro com 10 anos que precisava de um arranjo grande para passar na inspeção. Como não podia pagar, ando com ele sem a inspeção feita. Vou deixar de conseguir pagar a água, o gás ou a luz e, mais tarde ou mais cedo, a prestação da casa. A crise está gradualmente a pôr-me à margem da sociedade”, diz. E acredita que já só lhe resta o direito a resistir.



Desemprego e pobreza em Portugal põem em risco direitos elementares. O desemprego e a pobreza põem em risco “os mais elementares direitos económicos, sociais e culturais” em Portugal, o que torna urgente a desgovernamentalização da política de cooperação e desenvolvimento, alerta uma rede internacional.

Escalada do desemprego é "insustentável". O aumento do desemprego em Portugal é "insustentável", podendo provocar "fortes ruturas sociais, atirando para a miséria centenas de milhares de famílias".

Desempregado reclama na justiça o direito de não pagar impostos. Entre deixar os filhos passar fome e pagar ao Fisco, um desempregado decidiu não pagar. (...) o Direito de Resistência existe quando se trata de defender “um bem ou para evitar um mal maior” do que a situação que o motivou. Acrescenta que no caso do desemprego, por exemplo, justifica-se por se destinar a evitar o que lhe pode sobrevir: a miséria e actos desesperados, como o suicídio.


Desemprego no limite da explosão social. A imagem social do país é a de uma panela de pressão demasiado cheia, a ferver de forma desenfreada e que pode rebentar a muito curto prazo. E não é só o desemprego - que poderá atingir os 19% até final do ano - que pode levar aos caos social. Especialistas ouvidos pelo JN lembram que existe outro ingrediente embebido em pólvora: o empobrecimento ditado pela brutal carga de impostos. A mistura é explosiva mesmo para um país de brandos costumes.

2 comentários :

  1. Cada vez mais estes artigos da Constituição são desrespeitados, no dia a dia.

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